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25 de Agosto de 2019

Usucapião Constitucional ou Especial Rural

Pro labore (art. 191, caput, da CF/1988; art. 1.239 do CC e Lei 6.969/1981).

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
há 2 anos

A partir de 1970, mais da metade dos brasileiros já se encontrava em áreas urbanas, cuja oferta de emprego e de serviços, como saúde, educação e transporte, eram maiores. Em 60 anos, a população rural aumentou cerca de 12%, enquanto que a população urbana passou de 13 milhões de habitantes para 138 milhões, um aumento de mais de 1.000%.

Nesta esfera, é que se apresenta que há mais casos de usucapião na área urbana, do que na rural. Porém, neste artigo, voltaremos à atenção para zona rural, quais requisitos se apresentam para a concessão do usucapião rural especial? Esta pergunta é que responderemos neste artigo.

Dispõe o caput do art. 191 da CF/1988 que:

“Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

A regra foi reproduzida, na literalidade, pelo art. 1.239 do CC/2002; estando o instituto da usucapião constitucional ou especial rural do mesmo modo regulamentado pela Lei 6.969/1981.

Pontue-se que, entre os autores do Direito Agrário, a categoria é denominada como usucapião agrário ou agrária. Segundo Benedito Ferreira Marques, o termo especial deve ser utilizado apenas para a usucapião indígena, a seguir estudada, e não para o instituto objeto deste tópico[1]. De toda sorte, o presente autor prefere utilizar o termo especial, majoritário na doutrina civilista nacional também para a usucapião constitucional urbana.

Em relação aos seus requisitos, podem ser destacados os seguintes:

• A área não pode ser superior a 50 hectares (50 ha), e deve estar localizada na zona rural.
• A posse deve ter cinco anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini.
• O imóvel deve ser utilizado para subsistência ou trabalho (pro labore), podendo ser na agricultura, na pecuária, no extrativismo ou em atividade similar. O fator essencial é que a pessoa ou a família esteja tornando produtiva a terra, por força de seu trabalho.
• Aquele que pretende adquirir por usucapião não pode ser proprietário de outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Não há qualquer previsão quanto ao justo título e à boa-fé, pois tais elementos se presumem de forma absoluta (presunção iure et de iure) pela destinação que foi dada ao imóvel, atendendo à sua função social.

Em relação ao instituto da usucapião especial rural, dois foram os enunciados doutrinários aprovados na IV Jornada de Direito Civil, com conteúdo muito importante. O primeiro deles é o Enunciado n. 312 do CJF/STJ, pelo qual “Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada”. Para Paulo Henrique Cunha da Silva, autor do enunciado doutrinário: “Trata-se de posse pro labore em conjunto com a família, daí não assistir razão para que a modalidade especial de aquisição seja para áreas superiores ou inferiores a um módulo. Ora, o inciso II, do art. 4.º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), define como propriedade familiar o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalhado com a ajuda de terceiros, sendo o módulo rural uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico”. O enunciado, assim, tem a sua razão de ser, buscando um diálogo importante com o Direito Agrário.

O segundo é o Enunciado n. 313, prevendo que “Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir”. O enunciado aprovado atinge não somente a usucapião especial rural, mas também a usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC), e vem recebendo aplicação jurisprudencial (TJRS, Apelação Cível 70027024959, Porto Alegre, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, j. 07.04.2009, DOERS 19.05.2009, p. 60).

Assim, poder-se-ia relativizar usucapião especial, em casos excepcionais, mesmo sendo a área um pouco superior ao previsto em lei, desde que a função social da posse esteja sendo bem exercida. Em suma, o material deve prevalecer sobre o formal.


[1] MALUF, Carlos Alberto Dabus. Código Civil comentado . 8. ed. Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1.359; DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado . 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 874; TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de; BARBOZA, Heloísa Helena. Código Civil interpretado . Rio de Janeiro: Renovar, 2011; VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado . São Paulo: Atlas, 2010. p. 1.126-1.127.

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