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22 de Outubro de 2019

Sou obrigado a pagar os 10% da conta no restaurante?

Entenda quando você tem que pagar os 10% no Brasil.

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
há 2 anos

Na semana passada, o estado do Rio de Janeiro proibiu os restaurantes por quilo de cobrarem taxa de serviço. A nova lei prevê que os estabelecimentos só podem cobrar pelos pedidos feitos diretamente aos garçons e voltou a levantar a questão: afinal, quando o cliente é obrigado a pagar os 10% da conta nos estados em que não há lei?

Mesmo sem uma norma específica, cobrar taxa de serviço por uma comida vendida a peso, da qual o próprio cliente se serve, é considerada uma prática abusiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor ( Art. 39. ). Mas, supondo que o restaurante pratique essa abusividade, é bom lembrar: 10% na conta é sempre opcional.

I – O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposição, por mero ato normativo (Portaria nº. 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convenção coletiva do trabalho, cuja eficácia abrange, tão-somente, as partes convenientes, não alcançando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobrança, em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido em nossa Carta Magna (CF, art. , II) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90, arts. , IV, e 37, § 1º), por veicular informação incorreta, no sentido de que a referida cobrança estaria legalmente respaldada (Apelação Cível AC 2001. 1.00.037891-8/DF, rel. Desembargador Federal Souza Prudente. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicado em 13/10/2008).

“Mesmo nos restaurantes em que os garçons servem aos clientes, a taxa de serviço é facultativa e o consumidor não tem que se sentir constrangido ao se recusar a pagá-la”, esclarece a advogada da associação de consumidores Proteste.

Se decidir não pagar os 10% da conta, o cliente também não é obrigado a se justificar. O estabelecimento pode questionar os motivos, com o objetivo de melhorar o atendimento, mas jamais pode constranger o consumidor com insinuações para coagi-lo a pagar.

No ano passado, uma lei nacional determinou que a gorjeta passasse a ser incorporada como parte do salário do funcionário. A lei garantiu o repasse da taxa de serviço aos trabalhadores, mas, para o consumidor, o pagamento continuou opcional.

“A nova lei é uma garantia para os trabalhadores, que muitas vezes não recebiam a gorjeta, apesar do consumidor pagar”, explica o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A lei não estabelece percentuais mínimos de cobrança. O restaurante fica livre para indicar uma taxa de serviço que seja menor ou maior que 10%. Também fica livre para determinar que a gorjeta só pode ser paga em dinheiro, por exemplo, e não com cartão.

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