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17 de Setembro de 2019

Direito Autoral: conceituação e a sua abrangência

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
há 25 dias

A Lei nº 9.610/98, bem como a Lei nº 9.609/98, que atualizou a Lei nº 5.988/73, procurou definir com abrangência a exata extensão dos direitos autorais no artigo da Lei nº 9.610/98, procurando incluir todas as formas de criatividade humana, presentes ou futuras, note:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

O exame do elenco geral permite concluir que, com frequência, apenas o caso concreto definirá se uma obra é protegida pela lei. O campo de criação intelectual é vasto e o próprio legislador reconhece que cada momento podem surgir novas manifestações do intelecto protegíveis, mormente com auxílio da informática. No limite de nosso artigo, importa esclarecer algumas ideias gerais sobre o tema, bem como o devido alcance da Lei.

Três são os requisitos fundamentais para que a criação intelectual seja alcançada: 1) Criatividade, 2) Originalidade e 3) Exteriorização. Não há obra intelectual sem criação. Reside na criatividade o aspecto mais profundo do direito do autor. O segundo atributo é o da originalidade, ou seja, obra de espírito diversa de qualquer outra manifestação anterior. Finalmente, a exteriorização da obra é essencial. Obra desconhecida ou inédita não existe para a esfera jurídica ou para a defesa dos direitos patrimoniais ou morais. Resta claro, porém, que os princípios gerais podem sofrer mitigações a serem examinadas caso a caso. Destarte, não basta que o escultor crie mentalmente a obra, nem que conclua a escultura e a guarde em um recôndito. Deve divulga-la, expô-la, torna-la publicamente conhecida. O mesmo ocorre com o escritor, o compositor, o pintor, o programador de informática, dentre outros, que não divulgam o produto de seu trabalho intelectual. Isto ocorre, com as devidas particularidades de cada modalidade, a todas as manifestações intelectuais no campo autoral.

Sob o aspecto, a jurisprudência fornece-nos exemplos característicos de criações protegidas pela lei: bulas de medicamentos, projetos arquitetônicos, fotografia publicitária, bonecos de publicidades e outros.

Na área da execução musical, muitos são julgados determinando a incidência da lei, desde que exista audição pública como complemento de atividade mercantil ou empresarial, com o intuito de lucro direto ou indireto tem sido o critério orientador. Assim sendo, não é devido direito autoral decorrente de execução de músicas gravadas em festas sociais sem finalidade de lucro (Superior Tribunal de Justiça, RE nº 26543-9/PR, Rel. Min. Dias Trindade). Por outro lado, gera indenização a utilização a peça musical em propaganda política sem autorização (Superior Tribunal de Justiça, RE nº 4.952/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Também é devido o pagamento na retransmissão radiofônica de melodias como música ambiente em estabelecimento comercial, como academias, lanchonetes e outros (Superior Tribunal de Justiça, RE nº 11.718-0/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo):

“Atividade típica vinculada ao som e ao ritmo das músicas produzidas. Proveito econômico existente. Sujeita-se ao pagamento de direito autorias por utilização de obras musicais, o estabelecimento comercial, cuja atividade está vinculada ao seu ritmo, daí decorrendo o seu proveito econômico”. (JTJSP 141/154)
Direito Autoral- Cobrança- ECAD- Legitimidade ativa reconhecida- Prova de filiação dos titulares do direito reclamados- Desnecessidade- Sonorização ambiental de estabelecimento comercial comprovada- Dever de pagamento caracterizado. Sentença Mantida- Recurso Desprovido. (TJSP, Ap 994.05.012711-0, 14.03.2011, Rel. Adilson de Andrade).

Por outro lado, considerados bens incorpóreos, embora por vezes imaterializados, os direitos autorais podem ser defendidos pelos interditos possessórios. Note que a obra literária é o produto intelectual e não o livro sobre o qual ela repousa.

A Lei também protege a quem adapta, traduz ou efetua outras transformações de obras originais (inciso XI, do artigo citado acima). Complementa o artigo 14, estatuindo que será titular de direito de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público, não podendo, porém, opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia própria. Enquanto a obra não cair no domínio público, o autor ou seus herdeiros podem opor-se a modificações na obra titular.

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Cumpre finalizar o presente artigo, destacando que o adquirente, o consumidor de obra intelectual (art. 7º citado acima), obtém para seu patrimônio o corpo físico ou material (livro, disco, escultura, programa de informática), adquirindo tão-só o direito de sua fruição no âmbito privado. A aquisição da obra preenche finalidade de proporcionar deleite, conhecimento, estudo, lazer, atividade profissional ao adquirente. Não pode fazer divulgação que importem circulação econômica da obra adquirida, sob pena de violar os direitos autorais.

7 Comentários

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uma ideia por um produto, maquina, artefato, pode ser enquadrado como obra intelectual? continuar lendo

Bastante interessante o conteúdo sobre direito autoral, mas gostaria de saber mais sobre o direito autoral em relação as obras e projetos de arquitetura. Quais obras tem garantidas a autoria de seu criador, como garantir esta autoria, quais documentos garantem esta autoria, as cópias ou uso indevido de projetos sem conhecimento do autor por outro profissional ou cliente, ações judiciais cabíveis, o que temos de decisões a respeito do assunto, qual o tempo entre a criação e utilização do projeto é possível acionar a justiça, também entra aí as cópias de publicações em papel e agora as digitais. Por enquanto são estas as minhas dúvidas, sobre tema tão interessante. continuar lendo

Há um livro científico em inglês de 1995 extremamente importante que estou traduzindo para o português. O livro não é editado e não circula comercialmente no Brasil.

Pergunto: se eu divulgar a tradução em português, sem fins lucrativos, apenas enviando o pdf da tradução para pessoas interessadas, haveria infringência a direitos autorais? continuar lendo

Dario, note o artigo da Lei de direito Autoral:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; continuar lendo

Prezado Raphael, referiste que o direito autoral pode ser protegido através dos interditos possessórios. Ocorre que à luz da súmula 228 do STJ, em sede de direito das coisas, entende-se que os interditos possessórios somente incidem sobre os bens corpóreos. continuar lendo