jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019

Direito Ambiental: dano e reparação

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
há 24 dias

Nos últimos dias vem ganhando uma grande notoriedade a queima da floresta amazônica, chegando ao cerrado brasileiro, tendo que nas ultimas informações, o fogo está apenas a 3 (três) quilômetros de distância da Chapada dos Guimarães em Mato Grosso. Assim, cumpre-nos aqui de forma simples mas direta sobre as responsabilidades daqueles que por ação ou omissão causaram grande tristeza no seio da fauna e flora brasileira.

Como se viu, hoje no mundo todo há uma grande preocupação com a defesa do meio ambiente, pelos constantes atentados que este vem sofrendo. O dano ecológico ou ambiental tem causado graves e sérias lesões às pessoas e às coisas. Como qualquer outro dano, deve ser reparado por aqueles que o causaram, sejam a pessoa física ou jurídica, inclusive a Administração Pública.

A Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, veio para reprimir os abusos contra o meio ambiente, porém com 21 anos, já se encontra desatualizada. No campo da responsabilidade civil, o diploma básico em nosso país é a “Lei de Política Nacional do Meio Ambiente” (Lei nº 6.938 de 31.08.1981), cujas principais virtudes estão no fato de ter consagrado a responsabilidade objetiva do causador do dano e a proteção não só aos interesses individuais como também os supraindividuais (interesses difusos, em razão de agressão ao meio ambiente em prejuízo de toda a comunidade), conferido legitimidade ao Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

Dispõe, com efeito o parágrafo 1º do artigo 14 do mencionado diploma:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

A responsabilidade civil independe, pois da existência de culpa e se funda na ideia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu empreendimento. Basta, portanto, a prova da ação ou omissão do réu, do dano e da relação de causalidade.

Também se mostra irrelevante, in casu, a demonstração da legalidade do ato. Em matéria de direito de vizinhança já vem a jurisprudência, de há muito, proclamado que a licença ou permissão da autoridade para o exercício de determinada atividade não autoriza que se causem danos aos vizinhos.

Assim, conforme Nelson Nery Junior, na questão de ação civil pública ambiental não se discute, necessariamente, a legalidade do ato. É a potencialidade do dano que o ato possa trazer aos bens e valores naturais e culturais que servirá de fundamento da sentença. Assim, o renomado doutrinador aborda sobre o tema:

“ainda que haja autorização da autoridade competente, ainda que a emissão esteja dentro dos padrões estabelecidos pelas normas de segurança, ainda que a indústria tenha tomado todos os cuidados para evitar o dano, se ele ocorreu em virtude da atividade do poluidor, há nexo causal que faz nascer o dever de indenizar”[1].

A formação de políticas de proteção ao meio ambiente nos diversos países gerou o preceito “poluidor-pagador”, propagando pelos diversos setores que se preocupam com a tutela ambiental. Consiste assim, uma imposição ao poluidor a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, arcado com as despesas de prevenção, repreensão e reparação da poluição provocada.

Não se deve entender, no entanto, que tal princípio crie um direito de poluir, desde que o poluidor se predisponha a indenizar os danos causados. Na realidade, o seu objetivo primordial deve ser, em primeiro lugar, o de prevenir o dano, desestimulado a prática de atos predatórios e prejudiciais ao meio ambiente.

Dado o “caráter de ordem pública de que goza a proteção do meio ambiente, institui-se a solidariedade passiva pela reparação do dano ecológico, o que significa dizer que, por exemplo, em um distrito industrial onde seja impossível individualizar-se responsável pelo dano ambiental, todos serão solidariamente responsáveis. Essa responsabilidade passiva visa atender ao interesse público de ser totalmente reparado o prejuízo causado, constituindo-se faculdade do credor vítima da poluição a escolha de mover o processo contra este ou aquele devedor, podendo escolher todos ou que goza de melhor situação financeira (...)”. “É, sobretudo, o interesse público que faz com que haja a solidariedade entre os degradadores do ambiente, a fim de garantir uma real, mais eficaz e mais rápida reparação integral do dano[2].

Não seria lógico, realmente, que o dano ambiental permanecesse sem reparação quando não se pudesse determinar de quem efetivamente partiu a emissão que o provocou, especialmente quando tal fato ocorresse em grandes complexos industriais, ou agronegócios, com elevado numero de empresas ou fazendas em atividade.

A solidariedade, como se sabe, não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil. O caso do dano ambiental, tem sido considerada decorrência logica da adoção do sistema de responsabilidade objetiva pela legislação brasileira. Em regra, quem tem o dever de indenizar é o causador do dano ambiental. Havendo mais de um causador, todos são solidariamente responsáveis pela indenização, conforme preceitua o artigo 942, caput do Código Civil.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Aduza-se a Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 3º:

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Segundo Nelson Nery Junior, a solidariedade consagrada no texto do direito positivo brasileiro toma “irrelevante tenha sido produzido o dano por ‘causa principal’, ou ‘causas secundárias’, ou ainda ‘concausas’. Havendo dano por mias de uma pessoa, todos são solidariamente responsáveis”.

E aduz:

“Em se tratando de dano ambiental, a continuidade delitiva é motivo bastante para condenação atual da indústria poluente, não obstante tenha o dano sido provocado também por algum antecessor no tempo. É nisso que reside a indenização por responsabilidade objetiva solidaria dos danos causados ao meio ambiente”[3].

Por fim, a reparação ambiental, como já afirmado, pode constituir na indenização dos prejuízos reais ou legalmente presumidos, ou na restauração do que foi poluído, destruído ou degradado. A responsabilidade do réu pode ser repressiva da lesão consumada ou preventiva de sua consumação iminente.


[1] Nelson Nery Junior, Responsabilidade Civil por dano ecológico e a ação civil pública, Justitia, 126/175.

[2] Fábio Dutra Lucarelli, Responsabilidade civil por dano ecológico, RT, 700/16.

[3] Dano Ambiental: prevenção, reparação e repressão, diversos autores, p. 284.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)