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25 de Fevereiro de 2020

Criações patenteáveis e não patenteáveis: você sabe diferenciar ?

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
há 6 meses

Cumpre iniciar o presente artigo explicando o que seria patente, que se traduz como sendo um título de propriedade expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), que confere ao seu titular de invenção ou modelo de utilidade o monopólio de sua exploração, em contrapartida da divulgação de uma invenção.

Assim o sendo, cabe destacar que nem todas as criações intelectuais são suscetíveis de proteção por patente. A concessão do monopólio só se justifica se as vantagens são superiores aos inconvenientes resultantes da livre concorrência. Por esta razão, o legislador subordinou a patenteabilidade a uma série de condições que devem ser observados de maneira irrestrita.

Objeto de patenteabilidade, segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), são invenções e os modelos de utilidade. O diploma legal não define invenção, apenas apresenta um rol do que não o considera, ressalta-se é um rol não taxativo. Entrementes, pode-se conceituar invenção como sendo o resultado de uma atuação criativa de espirito humano de realização concreta, podendo consistir em novo produto, ou um processo ou meio técnico para obtenção de produtos.

Modelo de utilidade, por sua vez, é o objeto de uso prático, ou parte deste suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria da funcionalidade no seu uso ou em sua fabricação.

Art. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Pois bem, o artigo 10 da LPI traz um rol do que a lei não considera invenção ou modelo de utilidade.

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

As razões encontradas pelo legislador para excluir da tutela industrial essas invenções e modelos de utilidade são variadas. Por faltar-lhes aplicações industriais, conforme os incisos I, II, III e VI; oir encontrar tutelados como Direito de Autor (https://raphaelgfaria.jusbrasil.com.br/artigos/747753331/direito-autoral-conceituacaoea-sua-abrangencia), encontra-se nos incisos IV e V para mera exemplificação.

O artigo 18, excluir a possibilidade de patenteabilidade por considerar contrarias ao interesse do Estado.

Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Requisito da Patenteabilidade

O artigo 8º da Lei subordina a concessão da patenteabilidade à cumulação de três requisitos: 1º) Novidade; 2º) Atividade inventiva e 3º) Aplicação Industrial.

Uma invenção é considerada nova se não está compreendida no estado da técnica, considerando-se este como o conjunto de informações acessíveis ao público antes da data do pedido de patente no qual se discute a novidade. Informação pertencente ao estado da técnica é uma anterioridade que destrói a novidade da invenção patenteável.

Excepcionalmente, uma informação poderá destruir a novidade, apesar de não ser acessível ao público na data do deposito do pedido de patente. É o caso de uma invenção ser objeto de dois pedidos de patentes sucessivos, sendo que o primeiro não foi ainda publicado na data do segundo, não podendo ser considerado, assim, como anteriormente. Trata-se da chamada dupla patenteabilidade e pode ser resolvido considerando-se como incluindo no estado da técnica o conteúdo do primeiro pedido, mesmo não publicado na data do deposito do segundo.

Entretanto, não será considerado como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os doze meses precedentes ao depósito ou a prioridade do pedido de patente ser promovida pelo inventor, pelo INPI através da publicação oficial do pedido ou por terceiros, como base em informação obtida direta ou indireta do inventor ou em decorrência de atos por este realizado.

Atividade inventiva é aquela que para um técnico não decorra de maneira evidente ou obvia do estado da técnica, tratando-se de invenção, ou no caso de modelo de utilidade, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

Portanto, a invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. Conjecturas de não aplicação industrial encontra-se agrupadas no artigo 10 (supracitado), nos incisos I, II, III, VI.

Nobres leitores, continuem acompanhando os artigos no site, pois nos próximos dias iremos publicar o procedimento, bem como a validade da patente, bem como seus efeitos.

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