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29 de Junho de 2022

Será que cabe Recurso Especial ou Extraordinário em Acórdão da Turma Recursal nos Juizados Especiais?

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
há 2 anos

Pois bem, a grande parte dos operadores do direito talvez respondam a esta pergunta na perspectiva da súmula 640 do Supremo Tribunal Federal que menciona:

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Também, com respeito ao Recurso Especial, é citado a súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça:

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Julgados: AgInt no AREsp 868326/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 769310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016; AgRg no AREsp 739051/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp 669661/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015; AgRg no AREsp 590900/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no AREsp 261081/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 144) (VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES n. 33 e 89)

Tal entendimento se dá pelo motivo que, não se considera as decisões das turmas recursais dos juizados especiais como sendo decisões colegiadas. Tal entendimento vem da interpretação do artigo 92 da Constituição Federal, afirmando que, dentre os órgãos do poder jurisdicional não estão nem os juizados, tampouco as turmas recursais, que não são tribunais e, sem, parte da organização dos órgãos de jurisdição como o previsto no artigo 98, I da Constituição Federal.

Em outras palavras, a Constituição autoriza a criação de juizados e de turmas recursais como sucedâneo da organização dos poderes, não como órgão do poder. Por esta razão é que as decisões das Turmas Recursais não encontra previsão para oferecimento do Recurso Especial, já que seu cabimento depende de previamente de um julgamento em única ou ultima instancia por Tribunal Regional (art. 105, III da CF). Entrementes, tem cabimento o Recurso Extraordinário, cujo critério de admissibilidade previsto no artigo 102, III da Constituição Federal, exige que causa tenha sido decidida em única ou ultima instância, sem qualquer referência do esgotamento da via recursal por única ou última decisão de Tribunal Regional. Este entendimento ensejou a modificação da súmula 203 do STJ.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Por esta razão tem-se a admissibilidade em Recurso Extraordinário em face de acórdão de Turmas Recursais de Juizado Especial, e não se encontra amparado Recurso Especial, em face de decisões tomadas em Turmas Recursais.

Mas o que fazer quando o acórdão proferido na Turma Recursal afronta Lei Federal ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

Temos duas opções atualmente no ordenamento jurídico pátrio. A primeira opção é o “recurso” de uniformização com o consequente esgotamento da instancia regional (Turma Regional de Uniformização) e da instancia nacional (Turma Nacional de Uniformização). Nos dizeres do saudoso ministro Teori Zavascki, o pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais, “possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. (...) Apresentando incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de turma recursal, o Recurso Especial somente será cabível, em tese, contra futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias estará exaurida a instancia ordinária, para os fins previstos no artigo 102, III da Constituição Federal”[1].

A segunda opção encontra o respaldo Resolução do STJ 03/2016, no qual dispõe sobre processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, vejamos alguns artigos dessa resolução:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.
Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.
Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assim diz o artigo 988 do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Desta forma, após a decisão da Turma Recursal, a parte poderá efetuar Reclamação direcionada ao Presidente do Tribunal de Justiça Estadual/ Distrital; e, da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça caberá Recurso Especial.

Assim sendo, a reclamação é uma ação que visa preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade das decisões de tribunal e garantir a eficácia dos precedentes das Cortes Supremas e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça. Cabe assim a reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, violação de autoridade de decisão, ofensa à autoridades das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante.

Conclui-se assim a resposta da pergunta do título do presente artigo, sim é cabível Recurso Especial e Extraordinário em face de decisão proferida em Turmas Recursais dos Juizados Especiais.


[1] ARE 850.960- AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Dje 24/03/2015.

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9 Comentários

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Na teoria é lindo, mas a prática das Reclamações é muita barreira de admissibilidade, a famosa "jurisprudência defensiva". Em 2017 tive uma mudança na composição da Turma Recursal aqui no meu estado (Para contextualizar: em Sergipe só há uma turma recursal com quatro juízes, não há turma regional de uniformização). Com a mudança, algumas decisões passaram a ir contra a jurisprudência anterior da composição antiga (a famosa "mudança de entendimento").

A única forma de recurso seria através da Reclamação, porque dificilmente você encontraria uma ofensa frontal e direta à Constituição capaz de ensejar um RExt (sem contar que aqui, também, há jurisprudência defensiva). Mas, como esperado, as Reclamações sequer tiveram sua admissibilidade. Detalhe, o até o Ministério Público comprou a briga para entrar com RE's e ainda está rolando.

Ou seja, na teoria é lindo, mas na prática...

Apesar disso, parabéns pelo artigo, muito técnico. continuar lendo

Prezados, tenho visto a mesma situação com Reclamações nas turmas aqui em São Paulo, nenhuma tem sido admitida. Achei que foi apenas a minha, mas todas que foram julgadas na seção virtual, não foram acolhidas, mantendo-se várias decisões contrárias à jurisprudência.

Também aproveito para parabenizar pelo texto. continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo

Não conheço um recurso sequer, conhecido e provido pelas NOssas Excelências do STF!!! continuar lendo

SUMULA 640 –STF – É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causa de alçada, ou por turma recursal de juizado cível e criminal. continuar lendo