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29 de Junho de 2022

O que é, e qual o prazo para a repetição de indébito?

Em que situações o valor pago indevido, tem a devolução em dobro?

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
há 2 anos

Para o Código brasileiro, a regra cardeal reza que todo aquele que tenha recebido o que não lhe é devido fica obrigado a restituir (art. 876, do Código Civil). Trata-se, portanto, de uma obrigação que ao accipiens (credor) é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina no recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido. Há, na sua etiologia, algo de peculiar, pois que a sua causa geradora é um pagamento: a peculiaridade reside em originar-se o vínculo obrigacional daquilo que, na normalidade, é causa extintiva da obrigação; e extinguir-se com o retorno ao status quo ante, seja por via de devolução do objeto, seja pelo desfazimento do ato prestado[1].

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Cabe a restituição em qualquer caso de pagamento indevido, seja o que se denomina indébito objetivo, isto é, quando inexistente vínculo obrigacional ou é este suscetível de paralisação por via de exceção, seja no chamado indébito subjetivo, quando há vínculo, mas em relação a sujeito diverso. Em qualquer deles, o solvens (devedor) tem a ação para repetir o indevido, sob fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, que gerou o enriquecimento do credor em consequência do do empobrecimento do devedor, ou ausência de obrigação que justifique[2].

Já no Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito encontra lugar no artigo 42, parágrafo único, que in verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A doutrina consumerista não é uníssona no entendimento sobre se a cobrança indevida, por si só, seria suficiente para legitimar a repetição do indébito pelo dobro ou se necessário é o pagamento efetivo por parte do consumidor para usufruir tal direito.

“o dispositivo não deixa dúvida sobre seu campo de aplicação primário: ‘o consumidor cobrado em quantia indevida’. Logo, só a cobrança de dívida justifica a aplicação da multa em dobro. Por conseguinte, ‘não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de uma conta corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do prejuízo, efetivamente suportado pela vítima’”. (STJ, REsp 257.075, j. 20.11.2001, Rel. min. Barros Monteiro)[3].
“Trata-se de regra que regula a ação de repetição de indébito pelo consumidor, a qual estabelece sanção para o fornecedor, correspondente ao exato valor do débito cobrado indevidamente”[4].
“A pena é a devolução em dobro da quantia paga em excesso. (...) O consumidor, todavia, só terá direito à devolução em dobro daquilo que efetivamente tiver pago em excesso, não bastando a simples cobrança, como no regime civil”[5].
“Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevido cobrado. (...) Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”[6].

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vacilante sobre o tema, ora deixando clara a necessidade do pagamento indevido, ora deixando em aberto tal questão ao aplicar genericamente o disposto no artigo 42, pará. único do Código de Defesa do Consumidor.

· Necessidade do pagamento indevido: a jurisprudência das Turmas que compõe a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (REsp 1.032.952/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26.03.2009).

· Posicionamento em aberto: “é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito”. (CDC, art. 42, parágrafo único). (AgRg no AREsp 135.198/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 26.04.2012).

Assim, anuímos ao entendimento que defende a necessidade do efetivo pagamento indevido por parte do consumidor para legitimar a repetição em dobro do indébito, em razão da redação posta no artigo 42, parágrafo único do CDC, que vinculou o exercício de tal direito ao montante que o consumidor “pagou em excesso”.

Tal interpretação não exclui o direito do vulnerável da relação de consumo de postular em juízo indenização por danos materiais e/ou morais ante a existência de mera cobrança indevida. Esta poderá fazer com que o consumidor gaste com advogado contratado para intermediar a defesa a tal cobrança ou até mesmo pelo fato de sentir-se efetivamente humilhado em decorrência de tal prática abusiva. Aqui cabe salientar a lição do mestre Bruno Miragem, sobre a possibilidade do ajuizamento da ação de repetição de indébito, pela cobrança abusiva:

“É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equivoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em ultima análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor”[7]. (grifo nosso)
“Por último, e este é mais importante diferença, o Código Civil exige má-fé do credor. (...) No Código de Defesa do Consumidor, a pena pela cobrança indevida é bem mais rigorosa porque basta a cobrança indevida; não exige a má-fé. Para se eximir da pena terá o fornecedor (credor) que provar o engano justificável, e este só ocorre quando não houver dolo ou culpa”[8].

Corroboramos com o pensamento da doutrina apresentada de que a conduta culposa na cobrança indevida já seria suficiente para legitimar a repetição de indébito.

Qual o prazo para ajuizar ação de repetição de indébito?

Aqui cumpre iniciar o presente tópico com a mais recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO, EM PARTE. PROVIMENTO.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor. Incide, pois, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 4. A tese adotada, no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 5. Embargos de divergência conhecidos, em parte, e providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205 do Código Civil), a exemplo do que decidido e sumulado (súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EAREsp 738.991/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019).

Com o presente entendimento o STJ reformou o acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, prescreve em 10 anos (art. 205 do CC) e não em 3 anos (Art. 206, § 3º, IV, do CC).

Para o STJ não se aplica o prazo prescricional de 3 anos aos casos que:

· Há relação jurídica entre as partes, e

· Existe ação específica.

Desta forma, o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, que se entendia ser de 3 anos, passa a ser de 10 anos, segundo o STJ.


[1] Clóvis Beviláqua, obrigações, § 37.

[2] Tito Fulgêncio, Programa, vol. II, quadro nº XIV, pág. 33.

[3] Antônio H. de Benjamin. Cláudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa. Manual de Direito do Consumidor, p. 273.

[4] Bruno Miragem. Curso de Direito do Consumidor, p. 209.

[5] Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor, p. 203-204.

[6] Luiz Antônio Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor, p. 578.

[7] Op. cit. p. 209.

[8] Op. cit. p. 204.

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