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14 de Junho de 2021

Taxa de emissão de boleto é ilegal.

Raphael Faria, Advogado
Publicado por Raphael Faria
ano passado

Da simples leitura dos artigos 39, V e 51, IV e XII ambos do Código de Defesa do Consumidor, demonstra a abusividade do repasse da tarifa bancária de despesas de envio de boleto de cobrança para o consumidor.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

A tarifa bancária é uma obrigação do fornecedor, sendo que a obrigação do consumidor é de pagar a dívida principal, e não de mecanismos para gerenciar a forma de cobrança do pagamento. Não pode o fornecedor reverter para o polo mais frágil da relação de consumo, as custas de tais cobranças.

Cumpre aqui destacar o artigo 327 do Código Civil:

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Pelo Direito brasileiro, a presunção é que o pagamento é quesível, isto é, deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo se tiver ficado convencionado o contrário, salvo contrato de adesão, cumprindo aqui dizer o que significa contrato de adesão conforme o CDC:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Nas relações de consumo, não se admite que haja estipulação contrária que acarreta prejuízo ao consumidor. Isso porque, pela vulnerabilidade que lhe é inerente, não seria correto que tivesse que desembolsar uma quantia a mais para efetuar o pagamento de suas dívidas.

Cumpre destacar a jurisprudência sobre a matéria:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADDE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE ATÉ 2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ - De acordo com o entendimento esposado pelo STJ, Resp 1 255 573 / RS, a tarifa de emissão de boleto só era considerada como encargo legítimo nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, passando a ser ilegal após o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Todavia, inexistindo prova da cobrança, não há que se falar em devolução - A repetição de indébito, em dobro, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e de má-fé pelo credor. Caso contrário, a restituição deverá ocorrer de forma simples. (TJ-MG - AC: 10024111914321002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 06/08/2019). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. 1. É vedada a capitalização de juros, nos termos do Enunciado 121 da Súmula do STF . 2. A cobrança das taxas de abertura de crédito e emissão de carnê, nos moldes como feito pela apelante, viola o art. 51, IV, do CDC, razão pela qual são nulas de pleno direito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJDF, 20060111311277APC, Relator Ana Cantarino, 1ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 09/04/2008, p. 56). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção do processo em face da onerosidade excessiva, com conseqüente inexistência da mora. Nulidade das cláusulas contratuais atinentes à comissão de permanência, à taxa de abertura de crédito e à tarifa de cobrança de boleto bancário. (TJRS, Apelação Cível 70011045564, 13ª Câmara Cível, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 16/06/2005). (grifo nosso).

‘É iníqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito e serviços de terceiros, posto que não corresponde à remuneração de nenhum serviço prestado pelo banco’. (TJMG, Ap. n. 1.0672.08.318375-2/002 - Relator (a) SELMA MARQUES - DJMG de10/09/2010). De fato, sequer é possível aferir a quais serviços corresponderia tal tarifa bancária incidente no contrato, sendo tal fato sequer esclarecido na contestação apresentada pela instituição financeira.

Prevê o artigo 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Bruno Miragem menciona (Curso de Direito do Consumidor, p. 209), que se “trata de regra que regula a ação de repetição de indébito pelo consumidor, a qual estabelece sanção para o fornecedor, correspondente ao exato valor do débito cobrado indevidamente”.

Portanto, o consumidor para legitimar a repetição em dobro do indébito, em razão da redação supra menciona (art. 42, parágrafo único do CDC), que vinculou o exercício de tal direito ao montante que o consumidor “pagou em excesso”. Destaca-se que tal interpretação não exclui o direito do vulnerável da relação de consumo de postular em juízo indenização por danos materiais e/ou morais ante a existência de mera cobrança indevida. Pois, o fornecedor poderá ter um gasto com advogado contratado para intermediar a sua defesa a tal cobrança ou até o fato de sentir-se efetivamente humilhado em decorrência de tal prática.

Cumpre ressaltar que o dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de um evento danoso, pois, esses estados de espirito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.

Assim, conclui-se que a cobrança das despesas de emissão de boleto bancário ao consumidor viola frontalmente o disposto nos artigos elencados acima do Código do Consumidor, e a matéria já é consolidada na jurisprudência.

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