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Raphael Faria, Advogado
Raphael Faria
Comentário · há 19 dias
Dario, note o artigo da Lei de direito Autoral:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
Raphael Faria, Advogado
Raphael Faria
Comentário · há 2 anos
Pode. Como Deve!
Visto que a transfusão violaria o princípio da Dignidade Humana (autonomia), Liberdade Religiosa e Escolhas Existenciais.
Sendo que, tendo o consentimento seja genuíno, o que significa dizer: válido, inequívoco, livre e informado (muitas vezes documentado), o hospital é obrigado a abster de realizar tal procedimento, ainda que o paciente esteja em um quadro de risco.
Não subsiste mais no século XXI o paternalismo médico, onde o que o médico acha é que deve fazer. O médico, acima de tudo, o médico deve respeitar a decisão do paciente, mesmo que este esteja inconsciente, e que se de através de documento devidamente preenchido. O que significa dizer que, como regra geral, devem prevalecer as escolhas individuais.
As testemunhas de Jeová professam a crença religiosa de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, por contrariar o que se encontra previsto em inúmeras passagens bíblicas (Gênesis, 9:3-4; Levítico, 17:14; e Atos 15:28-29).
Daí a interdição à transfusão de sangue humano, que não pode ser excepcionada nem mesmo em casos emergenciais, nos quais exista risco de morte. Por essa razão, as testemunhas de Jeová somente aceitam submeter-se a tratamentos e alternativas médicas compatíveis com a interpretação que fazem das passagens bíblicas relevantes.
A crença religiosa constitui uma escolha existencial a ser protegida, uma liberdade básica da qual o indivíduo não pode ser privado sem sacrifício de sua dignidade. A transfusão compulsória violaria, em nome do direito à saúde ou do direito à vida, a dignidade humana, que é um dos fundamentos da República brasileira (
CF, art. , IV).
Em outras palavras, o que interessa aqui não é o acerto ou
desacerto do dogma sustentado pelas testemunhas de Jeová, mas sim o direito, ostentado por cada um de seus membros, de orientar sua própria vida segundo esse padrão ético ou abandoná-lo a qualquer momento, segundo sua própria convicção. A proteção seletiva a determinados dogmas religiosos equivaleria à negação da liberdade de religião e do pluralismo, violando a exigência de que os diferentes grupos sociais sejam tratados com igual consideração e respeito.
Além disso, tal possibilidade foi incorporada pelo Código de Ética da Sociedade Internacional de Transfusão de Sangue, adotado pela OMS em 2000, que dispõe: “o paciente deveria ser informado do conhecimento dos riscos e benefícios da transfusão de sangue e/ou terapias alternativas e tem o direito de aceitar ou recusar o procedimento”.
A ordem jurídica respeita até mesmo decisões pessoais de risco que não envolvam escolhas existenciais, a exemplo da opção de praticar esportes como o alpinismo e o paraquedismo, ou de desenvolver atuação humanitária em zonas de guerra. Com mais razão deverá respeitar escolhas existenciais. Por tudo isso, é legítima a recusa de tratamento que envolva a transfusão de sangue por parte das testemunhas de Jeová. Tal decisão funda-se no exercício de liberdade religiosa, direito
fundamental emanado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito de fazer
suas escolhas existenciais. Prevalece, assim, nesse caso, a dignidade como expressão da autonomia privada, não sendo permitido ao Estado impor procedimento médico recusado pelo paciente. Em nome do direito à saúde ou do direito à vida, o Poder Público não pode destituir o indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade.

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